Autonomia não se negocia: o Estatuto inviável e o lugar dos quilombos

Na última quarta-feira, dia 9 de setembro, foi aprovado na Câmara o Estatuto da Igualdade Racial, em discussão há mais de dez anos. Parlamentares, organizações da sociedade civil e entidades negras favoráveis à nova versão do texto fizeram o que lhes cabia: celebraram. No entanto, essa vitória tem um gosto amargo, perceptível na comemoração levemente constrangida do senador Paulo Paim, autor do projeto
original. É que o que os grandes jornais não noticiaram – com exceção do sítio G1 no domingo passado com o título “Estatuto da Igualdade Racial divide o movimento
negro” – foi o forte embate que rondou, desde a realização da II Conapir (Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial) em junho deste ano, o processo que levou à aprovação do documento. Enquanto os resignados se contentavam com o “Estatuto possível”, os que não negociam a legítima autonomia da população negra lutavam pelo “Estatuto necessário”. Na busca pela aprovação a qualquer custo, o que não foi “possível”, como é de costume, refere-se justamente às resoluções com maior potencial de mudança da realidade social da população negra. Destas, destaca-se o artigo que reconhecia os direitos territoriais das comunidades quilombolas. A resistência aos direitos dessas comunidades não é de hoje, e seria ingenuidade da parte das organizações do movimento negro ter a expectativa de que a bancada ruralista e seus “capitães-do-mato” do DEM não analisariam essa seção do Estatuto nos mínimos detalhes. Sob o pretexto de que o artigo do texto é inconstitucional, pois retira o limite temporal* de ocupação de terras por quilombolas, previsto na Constituição, a tropa de choque ruralista bateu o pé e determinou as regras do jogo. Este passou
então a ser o principal ponto de conflito no processo de apreciação do Estatuto. Isso, somado a três outros pontos que ficaram de fora: percentual de cota para
negros nas universidades, cotas para negros na televisão e em filmes e a exigência de identificação de pacientes por raça pelo SUS, fez do texto aprovado um estatuto “desidratado”, como colocou o deputado federal Damião Feliciano (PDT-PB)..............................................(continua)

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http://ocarete.org.br/wp-content/uploads/2009/02/analise_estatutoigualdaderacial_ocarete_final.pdf